POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. As credenciais dos utilizadores são cifradas e armazenadas localmente no dispositivo. O sistema operativo limita o acesso a estes dados, tornando-os acessíveis somente à aplicação. Assim, as credenciais são apenas passíveis de serem acedidas e decifradas pela própria aplicação;

2. As credenciais dos utilizadores são acedidas pela aplicação apenas para efeitos de autenticação junto do sistema de autenticações da Autoridade Tributária (disponível em https://www.acesso.gov.pt/);

3. O processo de autenticação e a restante interação com o portal efatura, são feitos diretamente entre a aplicação e o sistema da Autoridade Tributária, via ligação cifrada HTTPS;

4. Em nenhum momento as credenciais dos utilizadores são comunicadas para outro(s) sistema(s) ou guardadas noutra localização, para além da descrita no ponto 1;

5. Após a autenticação é estabelecida sessão entre o dispositivo e o portal e-Fatura da Autoridade Tributária que assenta, igualmente, sobre um canal cifrado HTTPS.

6. As faturas recebidas a partir do portal e-Fatura são guardadas numa base de dados local no dispositivo;

7. A informação das faturas que é registada em base de dados não se encontra cifrada. No entanto, e tendo em conta a arquitetura dos sistemas operativos em questão, apenas a aplicação consegue aceder a esta informação;

8. Toda a informação tributária que é descarregada do portal e-Fatura para o dispositivo é objeto de tratamento apenas pela aplicação (local ao dispositivo). No conjunto de tratamentos identificam-se a categorização de despesas por categorias, o cálculo de benefícios e a criação de estatísticas;

9. A aplicação permite adicionar ou alterar dados das faturas e comunicar essas alterações ao portal e-Fatura, dentro da sessão de comunicação estabelecida de acordo com o ponto 3.

10. Em nenhum momento são enviados dados com informação tributária para outros sistemas, para além dos descritos no ponto 9.

11. A aplicação comunica com um servidor de suporte dos programadores (em regime de hosting) exclusivamente para aceder a dados de configuração e para consultar o Código de Atividade Económica (CAE) a que correspondem os comerciantes que constam nas faturas carregadas a partir do portal e-Fatura;

12. A alteração dos dados de configuração mencionados no ponto 11 não é suscetível de alterar o comportamento da aplicação, tal como está descrito ao longo deste documento;

13. Para além dos dados de configuração, o servidor de suporte regista em base de dados as relações entre os números de contribuinte dos comerciantes e os CAE e as relações entre os números de contribuinte dos comerciantes e detalhes públicos dos estabelecimentos, indicados pelos utilizadores;

14. O servidor de suporte não recebe nem regista dados de credenciais ou informações tributárias dos utilizadores;

15. Uma vez eliminada a aplicação do dispositivo, todas as informações dos utilizadores são efetivamente eliminadas do dispositivo, nomeadamente credenciais e dados tributários;

16. A funcionalidade de integração com a plataforma Dropbox é feita através da API do Dropbox. A aplicação não tem acesso às credenciais de acesso à plataforma Dropbox.

17. A informação dos utilizadores é mantida localmente no dispositivo enquanto estes estiverem registados na aplicação e a aplicação estiver instalada;

Mediante a aceitação da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o utilizador dá o seu consentimento para a aplicação utilizar os seus dados de autenticação de modo a estabelecer conexão e interagir com o serviço e-fatura, como descrito nos pontos 3, 5 e 9;